Soares, M.A.S. 2005. Sistematização de princípios e regras constitucionais tendo em vista o princípio da publicidade e a propaganda dos órgãos públicos. Scientia Iuris. 9, (dez. 2005), 23–50. DOI:https://doi.org/10.5433/2178-8189.2005v9n0p23.