Ferreira, L. de O.C. e Neto, Z.G. 2018. Da possibilidade de interpretação extensiva do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal mediante proteção processual coletiva. Scientia Iuris. 22, 1 (mar. 2018), 101–133. DOI:https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n1p101.