TY - JOUR AU - Kempfer, Marlene AU - Santos, Alessandro Lucas PY - 2012/12/31 Y2 - 2024/03/28 TI - Estado contemporâneo e intervenção no domínio econômico JF - Scientia Iuris JA - Scien. Iuris VL - 16 IS - 2 SE - Artigos DO - 10.5433/2178-8189.2012v16n2p175 UR - https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/14008 SP - 175-198 AB - Sob uma perspectiva semântico-pragmática, esteartigo estipula uma definição jurídico-positiva de “intervençãodo Estado sobre o domínio econômico” como a atuação doEstado sobre atividades econômicas em sentido estrito, no campode titularidade da iniciativa privada, como também sobre osserviços públicos não essenciais, chamados impróprios. Essaintervenção do Estado pode ocorrer por participação direta (art.173, CF/88) ou na condição de agente normativo e regulador(art. 174, CF/88), exercendo as funções de fiscalização, incentivoe planejamento. ER -