TY - JOUR AU - Godoy, Arnaldo Moraes PY - 2002/12/15 Y2 - 2024/03/29 TI - A completude do ordenamento jurídico na lei da boa razão: a teoria de Norberto Bobbio e a experiência jurídica pombalina JF - Scientia Iuris JA - Scien. Iuris VL - 2 IS - 0 SE - Artigos DO - 10.5433/2178-8189.1999v2n0p196 UR - https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11282 SP - 196-211 AB - <p>Constata a possibilidade da aplicação da teoria de Norberto Bobbio no Direito Português do século XVIII. Caracteriza Portugal durante o Despotismo Esclarecido, com especial ênfase no Marquês de Pombal. Levanta alguns aspectos jurídicos do iluminismo. Resume a Lei da Boa Razão (1769), principal texto legislativo da época pombalina, apresentando abalizadas opiniões. Aponta a modernidade do problema da unidade do ordenamento jurídico, nesses tempos de globalização.</p> ER -