TY - JOUR AU - Portugal, Heloisa Helena de Almeida PY - 2002/12/15 Y2 - 2024/03/29 TI - As empresas binacionais e sua efetividade na liberdade de estabelecimento no MERCOSUL JF - Scientia Iuris JA - Scien. Iuris VL - 4 IS - 0 SE - Artigos DO - 10.5433/2178-8189.2000v4n0p338 UR - https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11225 SP - 338-362 AB - <p>O processo de integração, encetado no contexto do MERCOSUL mostra-se também através do dinamismo do setor privado e da imperatividade dos fluxos comerciais. Como fundamentos da integração encontram-se as liberdades de circulação de bens, serviços, pessoas e capitais, e, no caso específico, a liberdade de estabelecimento. Tais liberdades são alcançadas através da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, como preceitua o Tratado de Assunção, não sendo esta uma tarefa fácil. Neste veio, já em seara de aproximação político-econômica entre Brasil e Argentina, em 1990, firmou-se o Estatuto das Empresas Binacionais, que se apresenta como forma associativa setorial e bilateral facilitadora do estabelecimento empresarial e viabilizadora do crescimento do fluxo comercial. A estrutura jurídica criada pelo Estatuto revela caminhos eficazes e suavizadores do impacto da integração reduzindo as antinomias legislativas que necessitam de harmonização. As empresas binacionais podem ser utilizadas como instrumentos da aplicabilidade e efetividade da liberdade de estabelecimento no MERCOSUL.</p> ER -