Batisti, Nelia Edna Miranda, e Edina Regina Pugas Panichi. “O Gênero Norma jurídica: Estrutura Para apresentação Desse Texto Legal (Lei Complementar 95/1998)”. Entretextos 23, no. 2 (julho 25, 2023): 01–22. Acessado maio 8, 2024. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/entretextos/article/view/47139.