Batisti, N. E. M., e E. R. P. Panichi. “O Gênero Norma jurídica: Estrutura Para apresentação Desse Texto Legal (Lei Complementar 95/1998)”. Entretextos, vol. 23, nº 2, julho de 2023, p. 01-22, doi:10.5433/1519-5392.2023v23n2p01-22.