Batisti, Nelia Edna Miranda, e Edina Regina Pugas Panichi. “O Gênero Norma jurídica: Estrutura Para apresentação Desse Texto Legal (Lei Complementar 95 1998)”. Entretextos, vol. 23, nº 2, julho de 2023, p. 01-22, doi:10.5433/1519-5392.2023v23n2p01-22.