BATISTI, Nelia Edna Miranda; PANICHI, Edina Regina Pugas. O gênero norma jurídica: estrutura para apresentação desse texto legal (Lei Complementar 95/1998). Entretextos, Londrina, v. 23, n. 2, p. 01–22, 2023. DOI: 10.5433/1519-5392.2023v23n2p01-22. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/entretextos/article/view/47139. Acesso em: 21 nov. 2024.