Batisti, N.E.M. e Panichi, E.R.P. 2023. O gênero norma jurídica: estrutura para apresentação desse texto legal (Lei Complementar 95/1998). Entretextos. 23, 2 (jul. 2023), 01–22. DOI:https://doi.org/10.5433/1519-5392.2023v23n2p01-22.