Bassoli MK. Revista do Direito Público, vol. 5, n.1, 2010. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de julho de 2010 [citado 8º de maio de 2024];5(1). Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8670