Bassoli MK. Revista do Direito Público, vol 6, n. 1, 2011. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de julho de 2011 [citado 8º de maio de 2024];6(1). Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8657