1.
Maia M, Reis Augusto Rigamonti T. Da inconstitucionalidade da condenação ao décuplo de custas processuais a autores populares e diretores de associações em ações civis públicas. Rev. Dir. Publico [Internet]. 30º de maio de 2023 [citado 4º de maio de 2024];18(1):169-90. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43674