Aguiar M da M. Haveria base normativa para restringir as receitas da previdência social às contribuições previdenciárias?. Rev. Dir. Publico [Internet]. 1º de setembro de 2015 [citado 1º de maio de 2024];10(2):145-66. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/20219