1.
Nahra Filho WR. Norma geral antielisiva encartada no Código Tributário Nacional o confronto entre o princípio da capacidade contributiva e a regra da tipicidade fechada e a pretensa tributação por analogia. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de dezembro de 2006 [citado 8º de maio de 2024];1(2):97-118. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11570