Julio GC, Kempfer M. A responsabilidade do Estado pela prestação jurisdicional em face do ordenamento jurídico brasileiro. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de dezembro de 2006 [citado 27º de abril de 2024];1(3):23-38. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11540