Tâmega BC. Uma análise crítica de algumas decisões proferidas pelo STF, STJ e TRF da 4ª região no que diz respeito ao critério temporal do imposto de importação. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de julho de 2007 [citado 2º de maio de 2024];2(1):213-24. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11484