Leonelli Neto N, Vagaes B. A invasão da União na competência dos Estados e do Distrito Federal na contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de dezembro de 2007 [citado 9º de maio de 2024];2(3):35-46. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11362