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Leal Júnior JC, Freitas Filho JC de. Análise crítica à lei complementar nº. 24/75 sob o prisma do preceito fundamental da democracia. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de dezembro de 2009 [citado 3º de maio de 2024];4(3):50-7. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10870