Amarante GJ do. Separação dos poderes e individualização da pena: a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de dezembro de 2009 [citado 30º de abril de 2024];4(2):195-214. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10782