Gealh de Campos G. Violação dos direitos e garantias individuais do contribuinte na atividade. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de julho de 2009 [citado 9º de maio de 2024];4(1):219-35. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10744