Bassoli MK. Revista do Direito Público, vol. 6, n. 2, 2011. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de dezembro de 2011 [citado 9º de maio de 2024];6(2). Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10145