Carneiro R de JM. Reflexões sobre a não-intervenção do Estado na “atividade econômica”, nos termos do Art. 173 da vigente Constituição Federal. Rev. Dir. Publico [Internet]. 15º de julho de 2006 [citado 3º de julho de 2024];1(1):193-204. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11589