Diniz Neto E. O Ministério Público e a fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas no direito luso-brasileiro. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de julho de 2006 [citado 13º de janeiro de 2026];1(1):155-80. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11587