Teixeira LC de S. O papel do juiz no Estado Democrático de Direito: por uma perspectiva garantista no julgamento do caso da interrupção da gestação do concepto anencefálico submetido à jurisdição constitucional. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de dezembro de 2006 [citado 25º de dezembro de 2024];1(3):199-216. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11551