Berbel VV. Medida provisória em Direito Tributário: análise à luz do princípio da auto-imposição. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de dezembro de 2006 [citado 29º de março de 2025];1(3):139-52. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11547