Magalhães CC, Magalhães MC. Aspectos relevantes sobre o sistema legal do ICMS: substituição tributária, majoração de alíquotas e possibilidades de restituição do tributo indevidamente recolhido. Rev. Dir. Público [Internet]. 31º de agosto de 2012 [citado 16º de fevereiro de 2025];7(2):41-54. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11485