Gameiro AM. Relevância da segurança jurídica num modelo de Estado transnacional. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de julho de 2007 [citado 21º de novembro de 2024];2(1):199-212. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11483