1.
Moura CMM de, Gon DS. Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de julho de 2007 [citado 24º de dezembro de 2024];2(1):63-74. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11473