Morais Junior JN. Estado Constitucional de Direito: breves considerações sobre o Estado de Direito. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de dezembro de 2007 [citado 27º de dezembro de 2024];2(3):119-36. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11367