De Assis VHS. Dos desafios institucionais para a realização dos direitos fundamentais sociais no contexto das políticas públicas. Rev. Dir. Público [Internet]. 10º de maio de 2012 [citado 21º de novembro de 2024];7(1):165-82. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11076