Bueno EF, Testa FA. Noções introdutórias de direito ambiental. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de dezembro de 2009 [citado 21º de novembro de 2024];4(3):210-32. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10878