1.
Peruzzi Saleh C, Lena Marchiori Neto D. Incidente de deslocamento de competência e a definição de "possibilidade de responsabilização do Brasil". Rev. Dir. Público [Internet]. 31º de agosto de 2025 [citado 25º de dezembro de 2025];20(2):170-88. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/50933