do Nascimento FRS, de Oliveira Baracho Júnior JA. Dados pessoais e interesse público na manutenção dos programas de saúde. Rev. Dir. Público [Internet]. 31º de janeiro de 2026 [citado 6º de fevereiro de 2026];20(3):95-111. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/50592