Peixoto Leandro M, Rocha Dias E. A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS. Rev. Dir. Público [Internet]. 31º de agosto de 2024 [citado 13º de setembro de 2024];19(2):265-84. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/48238