Peres Junior JO, Campos Ribeiro Simões A. NORMA ISENTIVA E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOB O ASPECTO PRAGMÁTICO. Rev. Dir. Público [Internet]. 31º de agosto de 2024 [citado 21º de novembro de 2024];19(2):170-84. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46915