Bassoli MK. Revista do Direito Público, vol. 5, n.2, 2010. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de dezembro de 2010 [citado 15º de fevereiro de 2026];5(2). Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8669