Scalabrini JH. A Natureza Jurídica dos Consórcios Intermunicipais e as Conseqüências Trazidas pela Lei nº 11.107/05. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de julho de 2011 [citado 2º de outubro de 2024];6(1):196-215. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8338