Pietro E, Bassoli MK. O planejamento tributário e os paradigmas do estado de direito e do estado democrático. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de julho de 2010 [citado 21º de novembro de 2024];5(1):217-32. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7577