Gomes MF. Da aplicação da regra da proporcionalidade no controle da discricionariedade. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de julho de 2010 [citado 17º de dezembro de 2025];5(1):139-56. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7573