Carvalho JVC de, Duarte Neto J. AS INCONSTITUCIONALIDADES E OS RETROCESSOS DO DECRETO Nº 10.502/2020: UM ESTUDO ACERCA DO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Rev. Dir. Público [Internet]. 8º de novembro de 2022 [citado 24º de novembro de 2024];17(2):215-34. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/45467