Pereira HV, Rodrigues GL. FUNCIONALISMO DE ROXIN NA EXECUÇÃO PENAL: A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIMES DIANTE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. Rev. Dir. Público [Internet]. 28º de dezembro de 2022 [citado 27º de novembro de 2024];17(03):228-44. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44788