Nadim de Lazari RJ, Pazin Costa AC. Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais e o seu reconhecimento no Brasil . Rev. Dir. Público [Internet]. 30º de dezembro de 2023 [citado 17º de fevereiro de 2025];18(3):54-67. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44491