Tourinho L de OS, Silva Sotero AP, Louzada LC. A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal. Rev. Dir. Público [Internet]. 30º de dezembro de 2021 [citado 23º de dezembro de 2024];16(3):207-26. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43752