Paiva PAF, Leitão RG. A REGULAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO E O NOVO MARCO REGULATÓRIO: CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E DELEGAÇÃO. Rev. Dir. Público [Internet]. 8º de novembro de 2022 [citado 21º de novembro de 2024];17(2):111-3. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42504