1.
Cirne MB, Silva MD de M. Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão e o princípio do poluidor-pagador. Rev. Dir. Publico [Internet]. 31º de agosto de 2021 [citado 21º de julho de 2024];16(2):221-39. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42430