Heinen J. FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL – LEI n. 14.026/2020. Rev. Dir. Público [Internet]. 24º de dezembro de 2024 [citado 28º de dezembro de 2024];19(3). Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41017