Oliveira RCR. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PRAGMATISMO JURÍDICO: : LEVANDO AS CONSEQUÊNCIAS REGULATÓRIAS A SÉRIO. Rev. Dir. Público [Internet]. 30º de abril de 2024 [citado 17º de fevereiro de 2025];19(1):32-47. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/40674