Miranda VP, Bernardes FC. LIMITES DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS:: ANÁLISE À LUZ DA SEGURANÇA JURÍDICA. Rev. Dir. Público [Internet]. 24º de dezembro de 2024 [citado 21º de dezembro de 2025];19(3):12-34. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/40423