1.
Outeiro GM, Dias DM dos S, Nascimento DM. Direito à moradia e legitimação fundiária: uma visão constitucional da política de regularização fundiária urbana. Rev. Dir. Público [Internet]. 26º de dezembro de 2020 [citado 24º de novembro de 2024];15(3):162-79. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37395